Até 2016, cobrar uma taxa de condomínio atrasada na Justiça exigia primeiro uma ação de cobrança: o juiz precisava reconhecer a dívida numa sentença, e só depois o condomínio podia executá-la. Esse caminho podia levar anos.
O que mudou
O Código de Processo Civil de 2015, em vigor desde março de 2016, incluiu no artigo 784, inciso X, entre os títulos executivos extrajudiciais, o crédito das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral e comprovadas por documentos.
Com isso, o condomínio pode entrar direto com a execução. O devedor é citado para pagar em três dias e, se não pagar, a Justiça já pode partir para a penhora de bens.
Os documentos que sustentam a execução
A convenção do condomínio.
A ata da assembleia que aprovou o orçamento ou a taxa extra cobrada.
O demonstrativo do débito, com as parcelas, a multa, os juros e a atualização.
Sem essa documentação em ordem, a execução corre o risco de ser questionada. Por isso as atas e as aprovações em assembleia precisam estar bem guardadas.
Atenção ao prazo
A cobrança das cotas condominiais prescreve em cinco anos, como explicamos no informativo sobre a prescrição quinquenal. Quanto antes a cobrança começa, maior a chance de receber.
A Condomar acompanha cada unidade em atraso e, quando a negociação não resolve, leva a cobrança à Justiça pela assessoria jurídica. Para saber como isso funciona no seu condomínio, solicite um orçamento.
