Quando a taxa de condomínio não é paga no vencimento, o valor em aberto passa a sofrer multa e juros. Os dois têm limite na lei, e conhecer esse limite evita tanto a cobrança abusiva quanto a cobrança tímida demais.
O limite da multa é de 2%
O artigo 1.336, § 1º, do Código Civil determina que o condômino que não paga a sua contribuição fica sujeito aos juros moratórios previstos na convenção ou, se ela não os prever, aos de 1% ao mês, e à multa de até 2% sobre o débito.
Antes do Código Civil de 2002, a antiga Lei do Condomínio (Lei 4.591/1964) permitia multa de até 20%. Convenções antigas que ainda trazem esse percentual não valem nesse ponto para as parcelas vencidas depois que o novo Código entrou em vigor, em 2003: o teto passou a ser de 2%.
Juros e atualização do valor
Além da multa, correm os juros de mora, que são os previstos na convenção ou, na falta deles, de 1% ao mês. O valor também costuma ser atualizado por um índice de correção monetária indicado na convenção, para que a dívida não perca valor com o tempo.
O devedor que atrasa sempre
Para o condômino que deixa de cumprir seus deveres de forma reiterada, o artigo 1.337 do Código Civil prevê uma multa maior, de até cinco vezes o valor da contribuição mensal, aprovada por três quartos dos demais condôminos. O Superior Tribunal de Justiça já admitiu essa penalidade para o devedor contumaz, aquele que atrasa de forma habitual, e não para quem atrasou uma vez.
Na prática
Cobrar dentro desses limites protege o condomínio de questionamentos e dá segurança ao síndico. Na cobrança das taxas condominiais feita pela Condomar, os encargos seguem o que a lei e a convenção permitem.
