Muita gente acredita que o imóvel onde a família mora nunca pode ser penhorado. A regra existe, mas tem exceções, e a dívida de condomínio é uma delas.
A dívida acompanha o imóvel
A taxa condominial é o que o Direito chama de obrigação propter rem: ela está ligada ao próprio imóvel, e não apenas à pessoa do proprietário. Por isso o artigo 1.345 do Código Civil estabelece que quem compra uma unidade responde pelos débitos do antigo dono com o condomínio, inclusive multas e juros.
Na prática, quem vai comprar um apartamento deve pedir a declaração de quitação do condomínio antes de fechar negócio.
A exceção ao bem de família
A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial da família contra a penhora. O artigo 3º dessa lei, porém, lista os casos em que a proteção não vale, e entre eles estão as taxas e contribuições devidas em função do próprio imóvel. Os tribunais incluem aí a taxa de condomínio.
Assim, se a dívida não for paga nem negociada, o condomínio pode pedir na Justiça a penhora da unidade devedora, e ela pode ir a leilão para quitar o débito.
A penhora é o último passo
Chegar ao leilão é ruim para todos: para o morador, que perde o imóvel, e para o condomínio, que espera mais tempo pelo dinheiro. Por isso a cobrança bem feita começa cedo e aposta na negociação. Na assessoria jurídica da Condomar, a primeira proposta é sempre o acordo amigável; a via judicial entra quando ele não acontece.
